Estima-se que existam no Brasil cerca de 30 milhões de animais abandonados e esse numero é crescente no período de férias. Pensando nisso, a Comissão Especial de Proteção e Defesa Animal da OAB/GO relança a campanha Não Abandone o seu Melhor Amigo para informar a população que o ato é criminoso.

As desculpas são muitas e as mais desumanas possíveis: o animal é velho e não enxerga, os gastos com remédios e tratamento médico-veterinário estão muito altos, as viagens não permitem ficar com o animal, o cachorro late demais, o gato mia demais etc.

E não são só cães e gatos abandonados, há também cavalos, vacas, coelhos, e muitas outras espécies.

O abandono causa diversos prejuízos para o animal que não sabe se virar sozinho e morre de desnutrição ou atropelado.

E muitas vezes pode até perecer de depressão por esperar que seu tutor retorne.

Além dessa pratica ser crime é uma das formas mais cruéis de maus-tratos, pois o animal morre lentamente.

No Brasil existem cerca de 30 milhões de animais abandonados, sendo 20 milhões de cachorros e 10 milhões de gatos, segundo a Organização Mundial de Saúde, e nesse período de férias os abandonos aumentam.

Abandono de animais é crime

A presidente da Comissão Especial de Proteção e Defesa Animal da OBA/GO, Pauliane Rodrigues, explica que o abandono de animais no Brasil é considerado crime segundo o art.32 da lei 9.605/98.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

“O art. 32 da lei de crimes ambientais, no seu caput, é um tipo penal em branco, ou seja, ele depende de uma norma outra que a regulamente ou de um laudo expedido por órgãos oficiais, ou até mesmo de um parecer de pessoa habilitada, reconhecendo ou não os maus-tratos” esclarece Pauliane.

Veja-se o que diz o Decreto federal nº 24.645, de 1934 sobre a conduta de abandono de animais, descrita no inciso V, do artigo 3º abaixo:

Art. 3º Consideram-se maus-tratos:

[…] V – abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como a deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover inclusive assistência veterinária;

“Então, maus-tratos é considerado crime, conforme o artigo 32 da Lei federal nº 9.605, de 1998 e sua regulamentação extrapenal, Decreto Federal nº 24.645, de 1934 prevê a conduta de abandono como ato de maus-tratos aos animais. Logo, afirma-se que o ato de abandono de animais, se amolda ao tipo penal do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais” explica Pauliane.

“Além da lei 9.605/98 art. 32, existe no nosso ordenamento jurídico a lei municipal 9.843/16 art. 2º inciso IV, trazendo em seu bojo expressamente o abandono de animais, podendo o infrator ser multado” acrescenta.

A problemática do abandono de animais também se sobrepõe a esfera de cada individuo impactado pelo ato: contribui também com a ampliação da propagação de zoonoses urbanas, normalmente gerada pela reprodução desenfreada de animais nas ruas, fruto das conhecidas dificuldades em manter rigorosa política efetiva de vacinação e castração por parte dos órgãos de controle e bem-estar animal.

Como denunciar o abandono de animais

As pessoas tem muitas dúvidas de como denunciar sendo o ato do abandono muito rápido. O infrator sabe que se for flagrado responderá e será autuado com multa. Então, normalmente dificulta todas as formas de identificação.

O crime de abandono, como qualquer crime no Brasil, exige provas de que uma determinada pessoa o cometeu.

Nem sempre os animais têm RG animal e estão vinculados a uma determinada pessoa. Portanto, se não houver um flagrante realizado por agentes do estado ou indícios de autoria comprovadas por fotos ou vídeos e testemunhas, haverá complicações em comprovar a conduta nos autos da ação penal ou até mesmo para multar o responsável.

Por isso, sempre que possível sugere-se tirar fotos do celular, fazer um vídeo, juntar imagens guardadas dos circuitos de tv em condomínios e dar conhecimento às autoridades policiais. “Aqui no nosso Estado a DEMA é a delegacia responsável pelos crimes contra os animais, a AMMA e a Policia Ambiental” informa Pauliane.

No caso de abandono em clínicas veterinárias, sugere-se que se preencha com cuidado a ficha de identificação do animal e do seu responsável, no ato de entrega do paciente. Confirme o endereço e telefone, para que, não havendo retorno do responsável, possam ser enviadas essas informações às autoridades policiais para responsabilização civil e criminal e imposição de multa pecuniária.

Campanha

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A Comissão Especial de Proteção e Defesa Animal da OAB/GO acredita que campanhas de conscientização sobre a legislação pertinente aos direitos dos animais não só iniba novos casos de abandono como também pode sensibilizar a população sobre a senciência dos animais.

“Eles também sentem saudades e se magoam quando são abandonados por seus próprios tutores. Hoje os animais são membros da família, saíram dos quintais e estão dentro de nossas casas. A legislação também está em transformação para acompanhar essa mudança de mentalidade” afirma Pauliane.

Campanha Não Abandone Seu Melhor Amigo no Final de Ano está disponível nas redes sociais da Comissão Especial de Proteção e Defesa Animal para que seja amplamente compartilhada:

Facebook: https://www.facebook.com/cepda.oabgo/

Instagram: @cepda.go

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