Caso que chocou o país semana passada, levantou discussões sobre o direito da família multiespécie por mais respeito. Advogados e veterinários contribuem cobrando mais cuidado por parte do poder público e das companhias aéreas, além de disponibilizar seu conhecimento técnico para melhorias.
A recente morte de um cachorro durante o transporte aéreo, devido a um erro no destino, tem gerado uma onda de preocupação em relação à segurança e bem-estar dos animais de estimação durante as viagens de avião.
O trágico incidente envolveu um golden retriever chamado Joca, de cinco anos de idade, cujo transporte foi comprometido por um equívoco logístico que resultou em 8 horas a mais de voo do que o previsto inicialmente.
O veterinário do Joca havia fornecido um atestado indicando que o animal suportaria até duas horas e meia de voo. No entanto, devido a um erro no destino, Joca acabou passando oito horas dentro do avião.
O pet deveria ter sido transportado do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, para Sinop (MT), mas acabou sendo embarcado para Fortaleza (CE) devido a um equívoco da companhia aérea.
A sequência de eventos que resultou na morte de Joca evidencia a urgência na revisão das leis e regulamentações que regem o transporte de animais de estimação em companhias aéreas. Atualmente, os animais de grande porte são transportados junto com as cargas, o que pode expor os pets a condições adversas e estressantes, como: mudanças bruscas de temperatura, falta de oxigenação adequada, longos períodos de confinamento e muito estresse.
Em resposta a essa tragédia e como parte de seu compromisso com o bem-estar dos animais de estimação, a PetFriendly Turismo, empresa que planeja e organiza viagens por todo o mundo priorizando o conforto, bem estar e saúde do pet lançou a campanha “FAMÍLIA MULTIESPÉCIE EXISTE SIM E MERECE RESPEITO – JUSTIÇA PELO JOCA”.
‘’Acreditamos que há uma logística viável que permitiria aos animais viajarem ao lado de seus tutores durante o voo’’, comenta Juliana Stephani, CEO da PETFriendly Turismo.
A campanha visa sensibilizar as companhias aéreas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) sobre a importância de garantir condições seguras e confortáveis para os pets durante viagens aéreas.
Entre as demandas da campanha estão a flexibilização das regras para permitir que os animais de estimação possam viajar na cabine junto aos seus tutores, além de um apelo à ANAC para que leve a sério o pedido de regulamentação que garanta a segurança e o bem-estar dos pets durante o transporte aéreo.
Leis pertinentes ao caso
De acordo com a advogada Jaciara Caetano Jobim, do Jobim Advogados Associados, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao informar que as transportadoras aéreas têm o dever de garantir a segurança e integridade física não só dos passageiros, mas também de seus pertences, incluindo animais de estimação. Segundo a advogada também deve ser observado os seguintes aspectos neste caso:
- Código de Defesa do Consumidor (CDC): Estabelece que os fornecedores de serviços têm a obrigação de fornecer serviços seguros e adequados. No caso de Joca, a companhia aérea falhou em garantir a segurança e o bem-estar do animal durante o transporte, configurando uma violação potencial do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade por defeito no serviço independente da existência de culpa.
- Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): Essa lei define os crimes contra a fauna e inclui penalidades para práticas que submetam os animais a crueldade ou sofrimento. Embora o caso de Joca possa não se enquadrar diretamente como um crime ambiental, o sofrimento causado pelo trajeto prolongado e as condições inadequadas podem levantar questões sob esta legislação.
- Regulamentação da ANAC: A Agência Nacional de Aviação Civil possui regulamentações específicas para o transporte de animais em voos comerciais, incluindo normas sobre acomodação, alimentação e manejo. O caso do Joca pode indicar uma necessidade de revisão e fortalecimento dessas regulamentações para garantir maior proteção aos animais.
- Legislação específica sobre bem-estar animal: Além das leis gerais, alguns estados e municípios têm legislações específicas que tratam do bem-estar dos animais. Essas leis podem ser aplicadas para exigir padrões mais altos de cuidado durante o transporte de animais por empresas.
Jaciara Caetano Jobim enfatiza que, embora a compensação legal não possa desfazer o dano causado, ela é essencial para garantir que justiça seja feita e para incentivar melhorias nas práticas de transporte de animais.
A responsabilidade das companhias aéreas, portanto, está sob intenso escrutínio. Este caso reforça a necessidade de um olhar mais atento e regulamentações mais robustas no transporte de animais, garantindo que sua segurança seja uma prioridade equivalente à dos humanos que eles acompanham.
Alexandre Rodrigues, professor da ESEG – Faculdade do Grupo Etapa, especialista em direito do consumidor completa que ”O caso do cão Joca gera inúmeros efeitos. O primeiro deles é o crime ambiental de maus tratos contra animais domésticos, segundo o Artigo 32 §1º-A da Lei 9.605/1998, o que pode gerar pena de reclusão, multa e proibição da guarda. Importante ter em mente que, para o Direito, um cachorro não é uma pessoa, mas também não pode ser entendido como um mero objeto, porque é um ser vivo senciente, passível de proteção jurídica como fauna ambiental, cuja morte gera danos materiais e principalmente morais para seu tutor”.
Para Jennifer Manfrin, advogada, especialista em Direito Civil e professora nos cursos de pós-graduação em Direito do Centro Universitário Internacional Uninter, é imperativo que as empresas aéreas aprimorem seus protocolos de atendimento e monitoramento dos animais, durante o transporte, assegurando que eventuais problemas de logística sejam prontamente identificados e corrigidos. Isso inclui a implementação de sistemas de rastreamento em tempo real, o treinamento adequado do pessoal responsável pelo manuseio dos animais e a garantia de comunicação transparente com os tutores em caso de incidentes.
“Outra medida importante, precisa partir do Poder Judiciário, que deve começar a punir verdadeiramente as companhias aéreas em casos como o de Joca, pois R$ 5.000,00, valor que tem sido arbitrado por muitos magistrados, não serve para desestimular as empresas a continuarem seguindo os mesmos protocolos, que já tiraram a vida de diversos animais de estimação” afirma.
Saúde e Bem Estar Animal é essencial para uma Família Multiespécie
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) também alertou as autoridades competentes sobre a necessidade urgente de regulamentação do transporte aéreo e rodoviário de animais. “Esta é uma questão de extrema importância para o bem-estar e a segurança dos animais, passageiros e profissionais da aviação civil e de transportes terrestres” divulgou em seu comunicado sobre o caso.
O transporte de animais, sejam eles domésticos ou selvagens, requer cuidados específicos para garantir que sejam realizados de forma segura e responsável, respeitando suas necessidades fisiológicas e comportamentais. O CFMV ressalta que a falta de regulamentação adequada pode acarretar em riscos para a saúde e o bem-estar tanto dos animais quanto das pessoas envolvidas no transporte.
“O CFMV reconhece a complexidade do tema e está empenhado em contribuir para a elaboração de normativas que assegurem padrões elevados de segurança, saúde e bem-estar animal. Para isso, o Conselho está disponível para colaborar com as autoridades competentes, oferecendo sua expertise e conhecimento técnico-científico na área da Medicina Veterinária”.
O Conselho destaca a importância da colaboração com outras instituições como os ministérios dos Portos e Aeroportos, da Agricultura e Pecuária, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Saúde, além Agência Nacional de Aviação Civil e da Polícia Federal, para abordar de forma abrangente os aspectos sanitários, de bem-estar animal e de segurança relacionados ao transporte aéreo de animais.
“É fundamental que haja uma regulamentação clara e abrangente que considere as particularidades de cada espécie e raça animal, os riscos envolvidos, as medidas preventivas necessárias como a participação de médicos-veterinários no processo de transporte. O CFMV reitera seu compromisso com a promoção do bem-estar animal e da família multiespécie e aguarda ações efetivas das autoridades para garantir um transporte aéreo e rodoviário seguro e responsável para todos os envolvidos”.
Marivaldo da Silva Oliveira, coordenador do curso de Medicina Veterinária e da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Uninter, também destaca que iniciativas como a proposta pelo deputado Silas Câmara, que advoga pela obrigatoriedade de serviços veterinários e espaços de acolhimento para animais em aeroportos, portos e rodoviárias em todo o país, poderiam evitar tragédias como essa.
“Existem médicos veterinários presentes em alguns aeroportos, mas sua função está mais voltada à identificação e fiscalização de produtos de origem animal”, afirma o coordenador.
Além disso, ele enfatiza que já é possível hoje utilizar sensores inteligentes para monitorar a saúde e o comportamento dos animais, permitindo intervenções precoces e garantindo um ambiente mais saudável.
Em última análise, a morte de Joca não deve ser apenas mais uma tragédia evitável, mas sim, um chamado à ação para que sejam promovidas reformas legislativas e práticas operacionais, que garantam a segurança e o bem-estar de todos os animais que dependem do transporte aéreo para os seus deslocamentos.
Afinal, cabe à sociedade e às autoridades competentes assegurarem que incidentes como esse não se repitam e que os direitos dos animais e de seus tutores sejam respeitados.
Felinodelia 