A Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA, em inglês) deu início à campanha Abril Laranja como forma de conscientizar e prevenir maus-tratos aos animais.
Aqui no Brasil, o Estado de Goiás conta com a lei 20629/2019 que também institui o mês de abril como o mês de Combate a Crueldade contra os animais, sendo uma iniciativa importante no combate da crueldade contra os animais.
Aproveitando a ocasião, a Comissão Especial de Direito Animal da OAB/GO irá promover campanhas educativas contra a crueldade aos animais não humanos.
“Nossa Constituição Federal é a única no mundo que veda a Crueldade Animal no seu artigo 225 incisos VII. Durante todo mês de abril a Comissão quer combater todas as formas de crueldade contra todos os animais. Queremos incentivar as denúncias, mostrando um olhar crítico do que seria crueldade, e mostrando que com algumas mudanças de comportamento podemos inibir a crueldade e os maus-tratos aos animais, e com isso conscientizar sobre o bem-estar dos animais”, explica Pauliane Rodrigues, presidente da Comissão.
Entre as ações previstas nessa campanha de conscientização estão:
- Incentivar a população opte por produtos e alimentos livres de crueldade (Cruelty free) já que atualmente vários produtos têm selo indicando que é livre de teste em animais.
- Ressaltar a castração, que é a única forma de controle populacional, pois dessa forma evita-se o abandono e as ninhadas indesejáveis, bem como o combate da crueldade na sua raiz, pois o abandono além de ser considerado maus-tratos de animais é um ato de extrema crueldade.
“Todos os anos focamos mais na figura de cães e gatos, pois são os animais que estão mais próximo dos humanos e mais sofrem crueldade, mas não podemos nos esquecer que todos os animais são vulneráveis e vítimas de todas as formas de crueldade, por isso, nessa CAMPANHA DE 2023, fizemos a arte em formato de carrossel, onde colocamos as vítimas de crueldade, cães, gatos, galos de rinha, cavalos com peso excessivo, afirmando que todos os animais são vítimas” afirma Pauliane.
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Pauliane avisa que a Comissão também quer promover campanhas de conscientização nas escolas, faculdades e condomínios, levando informação sobre os direitos dos animais, pois a sociedade desempenha um papel importante nessa luta tão desigual, sua mudança de comportamento perante o sofrimento dos animais, faz criar meios de combate a essa prática, sendo ela própria fiscal da lei, bem como fazer denúncias que podem ensejar um processo Judicial.
Maus-tratos aos animais é crime Lei 9.605/98 art.32
Paualine explica que é contra a lei praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticado, nativos ou exóticos. “Hoje contamos com uma lei mais rígida quando a crueldade é cometida contra cães e gatos, aumentando a penalidade de 2 a 5 anos e a possibilidade da prisão em flagrante e o crime é de reclusão, não mais de detenção”.
Vejamos:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Art. 2º O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:
“Art. 32. …………………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………..
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
……………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
Veja como denunciar
DELEGACIA DE POLICIA:
Em Goiás, a delegacia especializada em crimes contra o meio ambiente e contra os animais é a DEMA, devendo ser lavrado um boletim de ocorrência (para cães e gatos) e demais animais é feito o TCO (termo circunstanciado de ocorrências).
Qualquer pessoa pode e deve registrar o Boletim de Ocorrência se presenciar crueldade contra os animais (Cães e Gatos).
Além dos verbos descritos na lei acima, existem outras práticas que são consideradas maus-tratos
Vejamos
- mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
- privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;
- lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
- abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
- obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
- castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
- criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
- utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes exemplo: rinha de galos, rinhas de cachorros;
- provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
- eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
- não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
- exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
- abusá-los sexualmente ( zoofilia);
- enclausurá-los com outros que os molestem;
- promover distúrbio psicológico e comportamental;
- confinamento, acorrentamento e/ou alojamento inadequado.
Ao presenciar qualquer prática de crueldade contra os animais, filme e fotografe, pois é importante para punir o agressor a prova material.
Tente conversar com o agressor se possível, demonstrando a ele que o animal sente dor e tem sentimentos e consciência de todo ato de agressão.
O Ministério Público é o autor da ação nos casos de maus-tratos, por isso sua denúncia pode ser anônima, podendo também o fato ser denunciado no Ministério Público Estadual.
Felinodelia 